A função da legitimação na governança transnacional

Research output: Contribution to journalJournal articleResearchpeer-review

Abstract

Ao desenvolver uma teoria social, por meio de um enfoque sociológico, este artigo questiona o porquê de a prática social da legitimação ter assumido o papel central no debate sobre ordenamento transnacional. Ao contrário de perspectivas que enxergam o relacionamento entre as formas nacional e transnacional de ordenamento jurídico como um relacionamento sem qualquer soma, a relação coevolucionária e mutuamente encorajadora entre as citadas formas de ordenamento jurídico é aqui defendida e enfatizada. Sustenta-se, ainda, que essa complementaridade pode ser rastreada desde a mais fundamental e diferente função e posição das formas nacionais e transnacionais de ordenamento jurídico na sociedade mundial. A tentativa generalizada de analisar desenvolvimentos transnacionais com base em conceitos de lei e de política derivados de contextos de ordenamentos nacionais é, portanto, problemática. Assim, justamente no sentido oposto, esse artigo defende que conceitos contextualizados de lei e política transnacionais são necessários. Ediante dessa necessidade é que o discurso sobre legitimação emergiu no âmbito da governança transnacional. As práticas de legitimação do ordenamento jurídico transnacional podem ser entendidas como equivalentes funcionais da democracia, na medida em que ambas podem ser compreendidas como instrumentos de crescente reflexividade. A diferença central, entretanto, é que contextos legitimados pela democracia implicam uma forma ex ante do político em contraste com a ênfase expost das práticas de legitimação do ordenamento jurídico transnacional. Além disso, a lei assume umpapel instrumental central, pois é por meio dela que as práticas de legitimação são estruturadas emambiente transnacional.
Original languagePortuguese
JournalDireito Público
Volume14
Issue number78
Pages (from-to)177-196
Number of pages20
ISSN2236-1766
Publication statusPublished - 2017

Bibliographical note

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